IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 14 de maio de 2024 | Edição nº 897 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.714, DE 10 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.77.480,89 (Setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo Único – A despesa relativa à abertura dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.1111.2.131 ENSINO FUNDAMENTAL – TEMPO INTEGRAL
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo .................................................................R$ 19.203,51
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 8.104,80
SUB TOTAL ........................................................R$ 27.308,31
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 ENSINO INFANTIL
12.365.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.2.132 CRECHE MUNICIPAL – TEMPO INTEGRAL
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo .................................................................R$ 21.612,80
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 9.262,64
SUB TOTAL ........................................................R$ 30.875,44
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 ENSINO INFANTIL
12.365.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.2.133 PRÉ ESCOLA – TEMPO INTEGRAL
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ..................................................................R$ 13.508,00
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 5.789,14
SUB TOTAL ........................................................R$ 19.297,14
TOTAL ................................................................R$ 77.480,89
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro verificado Balanço Patrimonial do exercício anterior.................................................................................................................R$ 38.886,59
b) excesso de arrecadação a arrecadar das rubricas de receita de despesas correntes e de capital de Transf. Recursos FNDE – Escola Tempo Integral (código aplicação 05.220.09)............................................................................................................R$ 38.594,30
TOTAL ...............................................................R$ 77.480,89
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.40 Rec. Rend. Aplic. – FNDE Escola Tempo Integral (código aplicação 05.220.09).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 10 DE MAIO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
