IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 1689 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.133, DE 13 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre alteração e inserção de dispositivos no Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em vias e logradouros públicos da Estância Turística de Olímpia.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º O parágrafo 5.º, do artigo 4.º, do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º (...).
...
§ 5.º Serão destinadas vagas a idosos, isentas de pagamento da tarifa do Estacionamento Eletrônico Rotativo Pago, por no máximo 2 horas de duração, devendo os veículos portar o cartão de identificação especial fornecido pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana mediante cadastro prévio.
...”
Art. 2.º Ficam acrescidos parágrafos 13. e 14., no artigo 4.º, do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4.º (...).
...
§ 13. Os veículos de entidades assistenciais, cujo certificado de registro e licenciamento estejam em nome da própria entidade, estarão isentos de tarifa do estacionamento rotativo pago.
§ 14. Os veículos particulares dos Oficiais de Justiça da Comarca de Olímpia, desde que, devidamente credenciados, ficarão isentos da taxa de tarifa do estacionamento rotativo pago, mediante identificação de cartões exclusivos emitidos pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana que deverá ser exposto no painel em local visível, durante todo o período em que o veículo estiver estacionado.”
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de maio de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 13 de maio de 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
