IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 1689 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO N.º 9.134, DE 15 DE MAIO DE 2024

Regulamenta a doação de 150 lotes com as respectivas matrículas individualizadas nos termos da Lei n.º 4.961 de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de lotes ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei n.º 4.960, de 13 de dezembro de 2023 que regulamenta as ações para implementar o Programa Habitacional - Minha Casa, Minha Vida - tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade;

Considerando a Portaria MCID n.º 724, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as condições gerais da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória n.º 1.162, de 14 de fevereiro de 2023;

Considerando que a presente doação de parte da área será destinada à construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais para famílias classificadas de baixa renda,

D E C R E T A:

Art. 1.ºEste Decreto visa regulamentar a Lei n.º 4.961, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de lotes de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, no que se refere a doação de parte do terreno da Matrícula nº 118.311 com 219,387,75 metros quadrados, conforme croqui anexo, para a construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais, divididos em matrículas individualizadas, que assim se descreve:

MATRÍCULALOTEQUADRA
MATRÍCULA 118.806LOTE Nº 01QUADRA A
MATRÍCULA 118.807LOTE Nº 02QUADRA A
MATRÍCULA 118.808LOTE Nº 03QUADRA A
MATRÍCULA 118.809LOTE Nº 04QUADRA A
MATRÍCULA 118.810LOTE Nº 05QUADRA A
MATRÍCULA 118.811LOTE Nº 06QUADRA A
MATRÍCULA 118.812LOTE Nº 07QUADRA A
MATRÍCULA 118.813LOTE Nº 08QUADRA A
MATRÍCULA 118.814LOTE Nº 09QUADRA A
MATRÍCULA 118.815LOTE Nº 10QUADRA A
MATRÍCULA 118.816LOTE Nº 11QUADRA A
MATRÍCULA 118.817LOTE Nº 12QUADRA A
MATRÍCULA 118.818LOTE Nº 13QUADRA A
MATRÍCULA 118.819LOTE Nº 14QUADRA A
MATRÍCULA 118.820LOTE Nº 15QUADRA A
MATRÍCULA 118.821LOTE Nº 16QUADRA A
MATRÍCULA 118.822LOTE Nº 17QUADRA A
MATRÍCULA 118.823LOTE Nº 01QUADRA B
MATRÍCULA 118.824LOTE Nº 02QUADRA B
MATRÍCULA 118.825LOTE Nº 03QUADRA B
MATRÍCULA 118.826LOTE Nº 04QUADRA B
MATRÍCULA 118.827LOTE Nº 05QUADRA B
MATRÍCULA 118.828LOTE Nº 06QUADRA B
MATRÍCULA 118.829LOTE Nº 07QUADRA B
MATRÍCULA 118.830LOTE Nº 08QUADRA B
MATRÍCULA 118.831LOTE Nº 09QUADRA B
MATRÍCULA 118.832LOTE Nº 10QUADRA B
MATRÍCULA 118.833LOTE Nº 11QUADRA B
MATRÍCULA 118.834LOTE Nº 12QUADRA B
MATRÍCULA 118.835LOTE Nº 13QUADRA B
MATRÍCULA 118.835LOTE Nº 14QUADRA B
MATRÍCULA 118.837LOTE Nº 15QUADRA B
MATRÍCULA 118.838LOTE Nº 16QUADRA B
MATRÍCULA 118.839LOTE Nº 17QUADRA B
MATRÍCULA 118.840LOTE Nº 18QUADRA B
MATRÍCULA 118.841LOTE Nº 19QUADRA B
MATRÍCULA 118.842LOTE Nº 20QUADRA B
MATRÍCULA 118.843LOTE Nº 21QUADRA B
MATRÍCULA 118.844LOTE Nº 22QUADRA B
MATRÍCULA 118.845LOTE Nº 23QUADRA B
MATRÍCULA 118.846LOTE Nº 01QUADRA C
MATRÍCULA 118.847LOTE Nº 02QUADRA C
MATRÍCULA 118.848LOTE Nº 03QUADRA C
MATRÍCULA 118.849LOTE Nº 04QUADRA C
MATRÍCULA 118.850LOTE Nº 05QUADRA C
MATRÍCULA 118.851LOTE Nº 06QUADRA C
MATRÍCULA 118.852LOTE Nº 07QUADRA C
MATRÍCULA 118.853LOTE Nº 08QUADRA C
MATRÍCULA 118.854LOTE Nº 09QUADRA C
MATRÍCULA 118.855LOTE Nº 10QUADRA C
MATRÍCULA 118.856LOTE Nº 11QUADRA C
MATRÍCULA 118.857LOTE Nº 12QUADRA C
MATRÍCULA 118.858LOTE Nº 13QUADRA C
MATRÍCULA 118.859LOTE Nº 14QUADRA C
MATRÍCULA 118.860LOTE Nº 15QUADRA C
MATRÍCULA 118.861LOTE Nº 16QUADRA C
MATRÍCULA 118.862LOTE Nº 17QUADRA C
MATRÍCULA 118.863LOTE Nº 18QUADRA C
MATRÍCULA 118.864LOTE Nº 19QUADRA C
MATRÍCULA 118.865LOTE Nº 20QUADRA C
MATRÍCULA 118.866LOTE Nº 21QUADRA C
MATRÍCULA 118.867LOTE Nº 22QUADRA C
MATRÍCULA 118.868LOTE Nº 23QUADRA C
MATRÍCULA 118.869LOTE Nº 24QUADRA C
MATRÍCULA 118.870LOTE Nº 25QUADRA C
MATRÍCULA 118.871LOTE Nº 26QUADRA C
MATRÍCULA 118.872LOTE Nº 27QUADRA C
MATRÍCULA 118.873LOTE Nº 28QUADRA C
MATRÍCULA 118.874LOTE Nº 01QUADRA D
MATRÍCULA 118.875LOTE Nº 02QUADRA D
MATRÍCULA 118.876LOTE Nº 03QUADRA D
MATRÍCULA 118.877LOTE Nº 04QUADRA D
MATRÍCULA 118.878LOTE Nº 05QUADRA D
MATRÍCULA 118.879LOTE Nº 06QUADRA D
MATRÍCULA 118.880LOTE Nº 07QUADRA D
MATRÍCULA 118.881LOTE Nº 08QUADRA D
MATRÍCULA 118.882LOTE Nº 09QUADRA D
MATRÍCULA 118.883LOTE Nº 10QUADRA D
MATRÍCULA 118.884LOTE Nº 11QUADRA D
MATRÍCULA 118.885LOTE Nº 12QUADRA D
MATRÍCULA 118.886LOTE Nº 13QUADRA D
MATRÍCULA 118.887LOTE Nº 14QUADRA D
MATRÍCULA 118.888LOTE Nº 15QUADRA D
MATRÍCULA 118.889LOTE Nº 16QUADRA D
MATRÍCULA 118.890LOTE Nº 17QUADRA D
MATRÍCULA 118.891LOTE Nº 18QUADRA D
MATRÍCULA 118.892LOTE Nº 19QUADRA D
MATRÍCULA 118.893LOTE Nº 01QUADRA E
MATRÍCULA 118.894LOTE Nº 02QUADRA E
MATRÍCULA 118.895LOTE Nº 03QUADRA E
MATRÍCULA 118.896LOTE Nº 04QUADRA E
MATRÍCULA 118.897LOTE Nº 05QUADRA E
MATRÍCULA 118.898LOTE Nº 06QUADRA E
MATRÍCULA 118.899LOTE Nº 07QUADRA E
MATRÍCULA 118.900LOTE Nº 08QUADRA E
MATRÍCULA 118.901LOTE Nº 09QUADRA E
MATRÍCULA 118.902LOTE Nº 10QUADRA E
MATRÍCULA 118.903LOTE Nº 11QUADRA E
MATRÍCULA 118.904LOTE Nº 12QUADRA E
MATRÍCULA 118.905LOTE Nº 13QUADRA E
MATRÍCULA 118.906LOTE Nº 14QUADRA E
MATRÍCULA 118.907LOTE Nº 15QUADRA E
MATRÍCULA 118.908LOTE Nº 16QUADRA E
MATRÍCULA 118.909LOTE Nº 17QUADRA E
MATRÍCULA 118.910LOTE Nº 18QUADRA E
MATRÍCULA 118.911LOTE Nº 19QUADRA E
MATRÍCULA 118.912LOTE Nº 20QUADRA E
MATRÍCULA 118.913LOTE Nº 21QUADRA E
MATRÍCULA 118.914LOTE Nº 22QUADRA E
MATRÍCULA 118.915LOTE Nº 23QUADRA E
MATRÍCULA 118.916LOTE Nº 24QUADRA E
MATRÍCULA 118.917LOTE Nº 01QUADRA F
MATRÍCULA 118.918LOTE Nº 02QUADRA F
MATRÍCULA 118.919LOTE Nº 03QUADRA F
MATRÍCULA 118.920LOTE Nº 04QUADRA F
MATRÍCULA 118.921LOTE Nº 05QUADRA F
MATRÍCULA 118.922LOTE Nº 06QUADRA F
MATRÍCULA 118.923LOTE Nº 07QUADRA F
MATRÍCULA 118.924LOTE Nº 08QUADRA F
MATRÍCULA 118.925LOTE Nº 09QUADRA F
MATRÍCULA 118.926LOTE Nº 10QUADRA F
MATRÍCULA 118.927LOTE Nº 11QUADRA F
MATRÍCULA 118.928LOTE Nº 12QUADRA F
MATRÍCULA 118.929LOTE Nº 13QUADRA F
MATRÍCULA 118.930LOTE Nº 14QUADRA F
MATRÍCULA 118.931LOTE Nº 15QUADRA F
MATRÍCULA 118.932LOTE Nº 16QUADRA F
MATRÍCULA 118.933LOTE Nº 17QUADRA F
MATRÍCULA 118.934LOTE Nº 18QUADRA F
MATRÍCULA 118.935LOTE Nº 19QUADRA F
MATRÍCULA 118.936LOTE Nº 20QUADRA F
MATRÍCULA 118.937LOTE Nº 21QUADRA F
MATRÍCULA 118.938LOTE Nº 22QUADRA F
MATRÍCULA 118.939LOTE Nº 23QUADRA F
MATRÍCULA 118.940LOTE Nº 24QUADRA F
MATRÍCULA 118.941LOTE Nº 25QUADRA F
MATRÍCULA 118.942LOTE Nº 26QUADRA F
MATRÍCULA 118.943LOTE Nº 27QUADRA F
MATRÍCULA 118.944LOTE Nº 28QUADRA F
MATRÍCULA 118.945LOTE Nº 29QUADRA F
MATRÍCULA 118.946LOTE Nº 30QUADRA F
MATRÍCULA 118.997LOTE Nº 01QUADRA I
MATRÍCULA 118.998LOTE Nº 02QUADRA I
MATRÍCULA 118.999LOTE Nº 03QUADRA I
MATRÍCULA 119.000LOTE Nº 04QUADRA I
MATRÍCULA 119.001LOTE Nº 05QUADRA I
MATRÍCULA 119.002LOTE Nº 06QUADRA I
MATRÍCULA 119.003LOTE Nº 07QUADRA I
MATRÍCULA 119.004LOTE Nº 08QUADRA I
MATRÍCULA 119.005LOTE Nº 09QUADRA I

Art. 2.º A doação prevista no art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 4.961, de 13 de dezembro de 2023, em consonância com a Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023, e em observância as Portarias MCID n.º 1.482 de 21 de novembro de 2023 e MCID n.º 724, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, será feita ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável por sua gestão e operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, junto aos futuros adquirentes das unidades habitacionais.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2024.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2024.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.