IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 1689 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.991, DE 15 DE MAIO DE 2024
Altera dispositivos da Lei n.º 4.961, de 13 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° O caput do artigo 1.º e seu parágrafo único, da Lei n.º 4.961, de 13 de dezembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a doar 150 (cento e cinquenta) lotes que compõem a Matrícula n.º 118.311, com medidas individuais conforme croqui anexo, ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, nos termos da Lei Federal n.º 14.620, de 13 de julho de 2023 e Portaria MCID n.º 1.482 de 21 de novembro de 2023, com vistas à construção de moradias destinadas a população de baixa renda, empreendimento de interesse social, sendo 150 lotes de propriedade municipal.
Parágrafo único. Os 150 (cento e cinquenta) lotes serão da Matrícula n.º 118.311, de 219.387,75 metros quadrados, providenciadas suas matrículas individuais e encaminhadas ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, em até 60 (sessenta) dias.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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