IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 1937 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 021, de 13 de maio de 2024.
Designa membros da Comissão Paritária de Controle do “Programa de Atividade Delegada”.
Luciano José de Azevedo, Prefeito do Município de Taquaritinga em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e
Considerando que a Lei Municipal n° 4.131, de 12 de junho de 2014, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio celebrado com o Município de Taquaritinga;
Considerando que o convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Taquaritinga, implantou a Programa de Atividade Delegada no Município;
Considerando que o convênio prevê a existência de uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para acompanhamento do convênio;
Considerando que a Comissão Paritária deve ser composta por integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, tendo a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do presente convênio nos níveis acordados no mesmo e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos,
Resolve:
Art. 1º. Ficam designados para compor a Comissão Paritária de Controle do Programa de Atividade Delegada, instituída pelo Decreto Municipal n° 4.359, de 18 de setembro de 2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.131, de 12 de junho de 2014, os seguintes membros representantes dos órgãos abaixo:
I - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
a) Eli Adauto Vilela
b) Fabio Luiz de Gonzaga Hidalgo
II - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
a) Major PM Richard Severino de Souza
b) Major PM Alan Esteves Fernandes Gouvea
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria S/P nº 037, de 22 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 13 de maio de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
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