IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 14 de maio de 2024 | Edição nº 850A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 439/2024, 14 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre: Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado a Cultura, referente ao repasse de recursos federais por meio da “Lei Paulo Gustavo” e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA — Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, Lei Municipal ri° 365/2021de 24/08/2021 e os anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n° 440/2023 de 29/09/2023 as seguintes ações governamentais de atividades conforme relação de alterações anexa e resumo do quadro abaixo:
EXCLUSÃO | ||||
UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROJ/ATIV | FONTE |
020104 | 04 | 122 | 2038 | 1 |
021103 | 27 | 812 | 2039 | 1 |
INCLUSÃO | ||||
UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROJ/ATIV | FONTE |
021101 | 13 | 392 | 2038 | 5 |
021101 | 13 | 392 | 2039 | 5 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento- programa do exercício de 2024, Lei Municipal ri° 450/2023 de 19/12/2023, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.016,64 (vinte mil dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), nas seguintes rubricas orçamentárias:
02 | EXECUTIVO | |
02.11 | SETOR DE CULTURA E DESPORTO AMADOR | |
02.11.01. | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.2038.000 – LEI PAULO GUSTAVO - audiovisual | ||
3.3.90.39.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | |
FONTE DE RECURSOS 05 | CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | |
Ficha 322 | ........ R$ 13.693,42 | |
02 | EXECUTIVO | |
02.11 | SETOR DE CULTURA E DESPORTO AMADOR | |
02.11.01. | INCENTIVO A CULTURA | |
13.392.0012.2039.000 – LEI PAULO GUSTAVO – demais áreas | ||
3.3.90.39.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | |
FONTE DE RECURSOS 05 | CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS | |
Ficha 323 | .......... R$ 6.323,22 | |
Art. 3º Para cobertura das despesas com a execução desta Lei, será da seguinte forma:
a) o valor de R$ 20.016,64 será coberto pelos recursos advindos do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior pelo Município de Caiabu nas demonstrações contábeis.
Art.4º Por força do reforço orçamentário, ficam alterados os anexos pertinentes das peças de planejamento orçamentário PPA e LDO vigentes.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 14 de maio de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
