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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 1620 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1576, DE 14 DE MAIO DE 2024

(ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

FÁBIO PASCHOALINOTTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 13 de maio de 2024, aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 1504 de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:

CÓD

FUNÇÕES

CÓD

SUB-FUNÇÕES

CÓD

PROGRAMAS

CÓD

PROJETO/ATIVIDADE

Urbanismo

451

Infraestrutura

Urbana

0151

Serviços de

Utilidade Pública

1212

TRANSFERÊNCIA

ESPECIAL

ESTADUAL

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal por conta do Governo do Estado de São Paulo, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:

02 07 LOGRADOUROS PUBLICOS

020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS

15 Urbanismo

15 451 Infra-Estrutura Urbana

15 451 0151 Serviços de Utilidade Pública

15 451 0151 1212 0000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTAUDUAL

4.4.90.52.00 ESQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 108.000,00

100.153 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADUAL

Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto com recursos financeiros proveniente da seguinte fonte:

a) Por conta de repasse do Governo do Estado de São Paulo R$ 108.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 14 de maio de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.