IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 297 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.276, DE 13 DE MAIO DE 2024
“Extingue a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi do ponto n° 2, vaga n° 1, na Praça Marechal Castello Branco.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 172, I, g) da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;
Considerando o protocolo digital n° 4.076, de 1° de abril de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica extinta, a permissão outorgada ao Sr. JOSÉ PORFIRIO MARQUES, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 2, vaga n° 1, localizado na Praça Marechal Castello Branco, de acordo com o requerimento de desistência e cancelamento da inscrição municipal CMC n.º 40071.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos treze dias de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
