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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 708 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 04 DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 18/2023.

Considerando o prazo máximo estabelecido no artigo 167 da Lei Municipal nº 55/2011, o qual é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, para o encerramento de processos administrativos que apuram infrações funcionais de servidores;

Considerando a necessidade de redesignar a data para a oitiva de testemunhas por duas vezes, devido à indisponibilidade de uma testemunha essencial para a elucidação do caso;

Considerando o disposto no artigo 213 da Lei Municipal nº 55/2011, que trata da convalidação de atos administrativos;

Considerando a extrapolação do prazo pela defesa para a apresentação dos memoriais finais;

Considerando a necessidade de prorrogação do prazo para o recurso, que é de 15 dias conforme previsto no art. 197 do Estatuto dos Servidores Públicos de Itapagipe, a fim de que a defesa não seja prejudicada, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Considerando o princípio da eficiência e o grande dispêndio para o Município com o deslocamento de servidores, bem como a realização de diversos atos processuais e oitivas que demandaram o presente processo, excepcionalmente, diante das justificativas acima:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 dias, a contar de 01 de abril de 2024, o processo administrativo nº 018/2023, bem como o prazo previsto no Art. 3° da portaria n° 018/2023, convalidando-se todos os atos praticados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, 20 de março de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.