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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 16 de maio de 2024 | Edição nº 1621 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.289/24 DE 07 DE MAIO DE 2.024

“DISPÕE SOBRE LICENÇA PRÊMIO INDEFERIDA.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica indeferida, por impossibilidade de gozar os dias adquiridos tendo em vista a necessidade de trabalho e a ser concedida em momento oportuno, conforme requerimento anteriormente protocolado e indeferido, a licença prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, referente ao período aquisitivo de 2.017 a 2.024, do Sr. Rodolfo Marconi Guardia, ocupante do cargo de Secretário Geral.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, 07 de maio de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.