IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 548 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 5.672, DE 06 DE MAIO DE 2024
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica permitido a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – CORPO DE BOMBEIROS, nos termos do art. 95, §3º, da Lei Orgânica do Município, o uso do veículo, a seguir discriminado: carreta reboque, carroceria aberta, marca/modelo R/ISIDOC CIA 1502, cor vermelha, código Renavan nº 0137400473, placa SSS1B54, ano/modelo 2023.
Art. 2º A PERMITENTE se responsabilizará pelas despesas de uso, manutenção preventiva e corretiva do respectivo veículo, ficando a PERMISSIONÁRIA responsável pela sua guarda.
Art. 3º A Permissão de Uso é dada a título precário pelo prazo equivalente à duração do respectivo convênio firmado com aquela instituição pública.
Art. 4º O veículo objeto do presente será utilizado única e exclusivamente a serviço da PERMISSIONÁRIA.
Art. 5º A presente permissão será formalizada por termo a ser lavrado pelo PERMITENTE e pelo PERMISSIONÁRIO.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 06 de maio de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
TERMO DE PERMISSÃO DE USO.
Os signatários deste instrumento, de um lado como PERMITENTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SANTA FÉ DO SUL, com sede na Avenida Conselheiro Antônio Prado nº 1.616 – centro, inscrita no CNPJ sob nº 45.138.070/0001-49, na pessoa do Sr. Prefeito Evandro Farias Mura, brasileiro, casado, portador do RG. nº 27.645.812-6-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, e de outro lado como PERMISSIONÁRIA a Policia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros, com sede na Avenida Conselheiro Antônio Prado, n° 640, Vila Maria, Santa Fé do Sul - SP, 15775-000, nesta cidade, firmam o presente Termo de Permissão de Uso, sob as condições que seguem:
1. A PERMITENTE, no uso de suas atribuições legais, permite à PERMISSIONÁRIA, na forma pactuada neste Termo, o uso de:
Patrimônio | Item: | Valor |
41.894 | Carreta reboque, carroceria aberta, marca/modelo R/ISIDOC CIA 1502, cor vermelha, código Renavan nº 0137400473, placa SSS1B54, ano/modelo 2023. | R$10.800,00 |
Total: | R$10.800,00 | |
2. A PERMISSIONÁRIA se responsabilizará pela guarda, pelas despesas de uso, pela manutenção e por eventuais encargos resultantes da utilização do bem móvel ora cedido.
3. A PERMISSIONÁRIA deverá devolver o bem móvel à municipalidade, quando assim determinado, nas condições de uso que o recebeu, ressalvados os desgastes naturais causados pelo tempo de uso.
4. O bem objeto do presente Termo deverá ser utilizado exclusivamente pela PERMISSIONÁRIA, e sob sua responsabilidade, vetado a cessão ou transferência a qualquer tipo ou título à terceiros.
5. A permanência do bem móvel com a PERMISSIONÁRIA fica condicionada à sua efetiva utilização para os fins a que se destina.
E por estarem as partes assim ajustadas, assinam o presente em três (3) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Santa Fé do Sul, 06 de maio de 2024.
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PERMITENTE
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
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PERMISSIONÁRIA
Luiz César de Menezes Rodrigues
Subtenente PM - Comandante
Testemunhas:
1ª _______________________
Taciana Camila Pereira Rosa Buques
RG nº. 32.987.736-7-SSP/SP
2ª _______________________
Lilian Mara Alves Garcia
RG nº 337.194.678 - 99 SSP/SP
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
