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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 16 de maio de 2024 | Edição nº 1552 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 15 DE MAIO DE 2024.

“Extingue o cargo de AUXILIAR DE LANÇADORIA previsto na Lei Complementar nº 045 de 14 de dezembro de 2017.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo de AUXILIAR DE LANÇADORIA previsto no quadro do art. 3º da Lei Complementar nº 045, de 14 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. O servidor efetivo lotado no cargo extinto pelo caput será aproveitado em cargo vago de ESCRITURÁRIO, compatível com aquele, incorporando-se eventual diferença salarial.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 15 de maio de 2024.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.