IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 760 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4031 DE 15 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
18. 15.451.5002.2170 1858/3.3.90.30.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Manutenção da Iluminação Pública Material de Consumo |
93.000,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 15 de maio de 2024.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto nº 4031/2024
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 93: Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Vinculados - Exercícios Anteriores | R$ | ||
| Código de Aplicação: 1000002 CIP Contribuição de Iluminação Pública | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023 | 93.030,61 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 93.000,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 93.000,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 30,61 | |
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