IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 15 de maio de 2024 | Edição nº 664 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº 1799/2024

(Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste – IPREMO e dá outras providências).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, apurado mediante Avaliação Atuarial do exercício de 2024, através de aportes suplementares regulares ao Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - IPREMO, conforme valores originais apresentados no Anexo I desta Lei.

§ 1º - Os aportes definidos no caput deste artigo serão divididos em 12 (doze) parcelas mensais a contar do início de cada exercício financeiro, com pagamento até o último dia útil de cada mês.

§ 2º - Relativamente ao exercício de 2024 o valor constante do Anexo I será divido pelo número de meses restante do exercício a partir da publicação desta Lei, deduzido dos valores já repassados ao IPREMO a título de aporte suplementar em 2024.

§ 3º - Os valores dos aportes originais definidos no Anexo I serão atualizados anualmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - IPREMO, acumulado da data base da Avaliação Atuarial 2024 até o mês anterior ao de sua exigência.

§ 4º - Em caso de mora no repasse dos aportes, conforme definido no §1º, os valores serão atualizados conforme artigo 47, incisos I, II e III da Lei Municipal Complementar n. 85/2021.

Art. 2º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Ouroeste – SP, 13 de maio de 2024.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

Jaqueline Morais de Oliveira Silva

Agente Administrativo


ANEXO I

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aporte

ANO

DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)

APORTES (R$)

DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)

2024

39.512.206,71

2.479.772,49

39.019.898,22

2025

39.019.898,22

2.479.772,49

38.502.826,61

2026

38.502.826,61

2.479.772,49

37.959.746,30

2027

37.959.746,30

2.479.772,49

37.389.349,05

2028

37.389.349,05

2.479.772,49

36.790.260,82

2029

36.790.260,82

2.479.772,49

36.161.038,45

2030

36.161.038,45

2.479.772,49

35.500.166,20

2031

35.500.166,20

2.479.772,49

34.806.052,07

2032

34.806.052,07

2.479.772,49

34.077.024,00

2033

34.077.024,00

2.479.772,49

33.311.325,82

2034

33.311.325,82

2.479.772,49

32.507.113,02

2035

32.507.113,02

2.479.772,49

31.662.448,31

2036

31.662.448,31

2.479.772,49

30.775.296,97

2037

30.775.296,97

2.479.772,49

29.843.521,92

2038

29.843.521,92

2.479.772,49

28.864.878,58

2039

28.864.878,58

2.479.772,49

27.837.009,49

2040

27.837.009,49

2.479.772,49

26.757.438,58

2041

26.757.438,58

2.479.772,49

25.623.565,25

2042

25.623.565,25

2.479.772,49

24.432.658,09

2043

24.432.658,09

2.479.772,49

23.181.848,30

2044

23.181.848,30

2.479.772,49

21.868.122,79

2045

21.868.122,79

2.479.772,49

20.488.316,87

2046

20.488.316,87

2.479.772,49

19.039.106,72

2047

19.039.106,72

2.479.772,49

17.517.001,30

2048

17.517.001,30

2.479.772,49

15.918.333,98

2049

15.918.333,98

2.479.772,49

14.239.253,69

2050

14.239.253,69

2.479.772,49

12.475.715,66

2051

12.475.715,66

2.479.772,49

10.623.471,67

2052

10.623.471,67

2.479.772,49

8.678.059,80

2053

8.678.059,80

2.479.772,49

6.634.793,72

2054

6.634.793,72

2.479.772,49

4.488.751,36

2055

4.488.751,36

2.479.772,49

2.234.763,06

2056

2.234.763,06

2.479.772,49

0,00

Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por aportes – por Órgão

ANO

APORTE TOTAL

(R$)

CAMARA

(R$)

RPPS

(R$)

PODER EXECUTIVO

(R$)

2024 a 2056

2.479.772,49

136.405,48

16.870,08

2.326.496,93


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.