IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 16 de maio de 2024 | Edição nº 1300 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.369, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa e técnica da ARSAE, alterando o quadro de servidores efetivos da AgênciaReguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Castilho – ARSAE e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro funcional e salarial da ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgotode Castilho/SP, criando,alterando e/ou extinguindo os cargos e empregos públicos criados pela Lei Municipal nº 2.001/2010 e Lei Municipal nº 2.044 de 13/07/2010, alterados pelas Leis Municipais nºs 2.239 de 14/12/2012, 2.264 de 21/03/2013 e 2.835 de 19/09/2019, de acordo com o descrito nos Anexos I, II e III da presente Lei.
Art. 2º O regime jurídicodos empregos criadospor esta Lei é o da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT.
Art. 3º Os requisitos e escolaridade dos cargos constamno Anexo IV destaLei.
Art. 4º As atribuições dos empregos descritos no Anexo I, II e III desta Lei, atuarão no assessoramento direto da Coordenadoria e Diretoria Colegiadada ARSAE em conformidade com o que couber aos dispostos na Lei Municipal nº 2.001/2010 e no que mais detalhar o regimento internoda autarquia, além de descritasno Anexo V desta Lei.
Art. 5º A tabela de vencimentos dos empregos descritos no Anexo I, II e III desta Lei, encontram-se estabelecidos no Anexo VI desta Lei.
Art. 6º Ficamantida a concessão do benefício de Vale Alimentação e suas respetivas condições estabelecidas nos Art. 6º da Lei Municipal nº 2.835/2019.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotaçõespróprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando toas as demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 16 de maio de 2024.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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