IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 16 de maio de 2024 | Edição nº 1690 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.139, DE 15 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Processo Administrativo Disciplinar n.º 05/2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação fundamentada pela Comissão Processante, através do Ofício Especial datado de 13 de maio de 2024;
Considerando que os trabalhos realizados pela comissão exigem maior prazo para sua conclusão,
D E C R E T A:
Art. 1.º A PRORROGAÇÃO do prazo estabelecido no Decreto n.º 8.887, de 06 de outubro de 2023, por mais 60 DIAS ÚTEIS, contados a partir da data subsequente ao término do prazo estabelecido.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de maio de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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