IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 1557 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.881, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.845, de 26/04/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.09 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE
Ficha: 1174 - Funcional: 10.302.0075-2.041
3.3.90.39.00 - 08 – 310.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.......R$ 27.400,00
Ficha: 1175 - Funcional: 10.302.0075-2.041
3.3.90.40.00 - 08 – 310.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA......R$ 27.600,00
Total da Suplementação........R$ 55.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.03.09 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE
Ficha: 0468 - Funcional: 10.302.0075-1.517
4.4.90.52.00 - 08 – 310.0000 – EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 55.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 30 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 30 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
