IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 1557 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.885, DE 06 DE MAIO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 7.993.554,69 (sete milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.847, de 26/04/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 1177 - Funcional: 15.451.0108-1.518
4.4.90.51.00 - 02 – 100.0228 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 1.996.495,19
4.4.90.51.00 - 02 – 100.0227 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 2.997.425,79
4.4.90.51.00 - 02 – 100.0226 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 2.999.633.71
Total da Suplementação......R$ 7.993.554,69
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 1139 - Funcional: 15.451.0108-1.017
4.4.90.51.00 - 02 – 100.0223 - OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 1.996.495,19
Ficha: 1140 - Funcional: 15.451.0108-1.030
4.4.90.51.00 - 02 – 100.0224 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 2.997.425,79
Ficha: 1141 - Funcional: 15.451.0108-1.031
4.4.90.51.00 - 02 -100.0222 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 2.999.633,71
Total da Anulação............R$ 7.993.554,69
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de maio de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de maio de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
