IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 1553 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.184 DE 09 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a UNIFICAÇÃO da CEMEI “LAR FELIZ” e EMEI “MÔNICA” e dá outras providências”.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis.
CONSIDERANDO a necessidade de unificar as Unidades Educacionais CEMEI “Lar Feliz” e EMEI “Mônica”, que na prática, funcionam no mesmo prédio.
CONSIDERANDO que o atual formato causa dificuldade nas deliberações administrativas, oneram financeiramente a Administração, sobrecarregam a comunidade diante da existência de duas APM(s) e desequilibra a formação de turmas, atualmente de tempo integral.
DECRETA:
Art. 1º Ficam unificadas a CEMEI “LAR FELIZ” e a EMEI “MÔNICA”, ambas situadas no Jardim São João, doravante sob a denominação singular de CEMEI “MÔNICA”.
Art. 2º A atual responsável pela CEMEI “LAR FELIZ” deverá efetuar o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da APM vinculada à instituição, assim como dos demais registros que demandem esta providência.
Art. 3º Os alunos das instituições atingidas poderão ser remanejados entre as salas já existentes nos prédios, de modo a não prejudicar o aprendizado e, ainda, conforme as necessidades da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º Todos os docentes atingidos serão lotados na CEMEI “MÔNICA”, respeitadas as pontuações advindas dos tempos de serviços nas sedes, cujos direitos foram adquiridos na origem, nos termos do Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 5º Os demais servidores serão redistribuídos conforme as necessidades da Secretaria Municipal da Educação, utilizando-se da razoabilidade nas decisões.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 09 de maio de 2024.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
