IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 848 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.744, DE 17 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2024, e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de até R$1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 800.024 | 05 | 80.000,00 |
| 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.006 | 02 | 100.000,00 |
| 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.007 | 02 | 200.000,00 |
| 10.302.0026.2040.0000 | 3.3.70.41.00 | Contribuições | 801.008 | 02 | 200.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 580.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 10.301.0021.2038.0000 | 4.4.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente | 801.009 | 02 | 200.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 200.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 800.025 | 05 | 100.000,00 |
| 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 800.026 | 05 | 100.000,00 |
| 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 800.027 | 05 | 50.000,00 |
| 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita | 800.027 | 05 | 100.000,00 |
| 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita | 800.029 | 05 | 250.000,00 |
| 10.301.0021.2038.0000 | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita | 800.030 | 05 | 300.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 900.000,00 | |||||
Art. 2º A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º desta Lei, será coberta conforme o inciso I.
I – R$1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais) com provável excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos do estado emendas nº 2024.093.55873/2024.256.56028/2024.037.56745/2024.052.54721 e emendas da união nº 30520005/31600002/40940008/28130006/23560002/42580001.
Art. 3º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no artigo 2.º desta Lei.
Art. 4.º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.698, de 25 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.716, de 15 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 17 de maio de 2024.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE GABINETE
Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 17 de maio de 2024.PPpP
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
