IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 1104 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 275 DE 17 DE MAIO DE 2024.
“DISPOE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o relatório apresentado nos autos do Processo Administrativo nº 05/2020;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente portaria, aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor L.G.D, matricula 3359, detentor do cargo de coveiro, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, nos termos do inciso XIII do art. 163 da Lei complementar n°6/1999, por inobservância de dever funcional e assim infringir os incisos IX e XV do art1 148 da Lei Complementar nº 6/1999.
ARTIGO 2º. Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2020.
ARTIGO 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada no paço municipal, local de costume, para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski, 17 de maio de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
