IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 17 de maio de 2024 | Edição nº 1075 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 040/2024
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador a fim de apurar eventual descumprimento contratual da empresa WELLINGTON REGIS PEREIRA LIBERAL EIRELI ME, CNPJ/MF n.º 20.990.118/0001-11, nos termos firmados no Contrato de Prestação de Serviços n° 394/2023 - PROCESSO Nº 1596/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 092/2019 – a respeito dos fatos narrados no Memorando 2.672/2024 e outros possíveis descumprimentos contratuais, bem como avaliar as sanções cabíveis, com fulcro na cláusula décima primeira do Contrato acima descrito, na forma da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações ; Lei Federal nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 8.109, de 24 de março de 2023 e demais legislações pertinentes.
Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo será composta pelos seguintes servidores:
· Murilo Roberto Bianchi Bertini
Escriturário – Lotado na Secretaria de Cultura e Turismo
· Hurzana de Mello
Monitora de Cultura e Turismo - Lotada na Secretaria de Cultura e Turismo
· Marcelo Rodrigues Gomes
Trabalhador Braçal - Lotado na Secretaria de Administração
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, devendo encaminhar os autos do processo com Relatório Final ao Secretário Municipal de Administração, podendo esse prazo ser prorrogado de acordo com solicitação e justificativa da Comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sertãozinho, 16 de maio de 2024.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
Prefeito Municipal
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
