IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 20 de maio de 2024 | Edição nº 2130 | Ano IX
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 309 de 20 DE MAIO DE 2024.
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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o Memorando 1Doc 5421/2023, oriundo da Secretaria Municipal da Educação, o qual solicita providencias sobre conduta inadequada da servidora R.C.C.S., lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte da servidora envolvida, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, V, VI e artigo 160, X, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187 de 30 de agosto de 2011, podendo ainda, a Comissão Sindicante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO DE SINDICÃNCIA em face da servidora R.C.C.S.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX.5 SSP/SP e RICARDO RAPHAEL GAIJUTIS, RG Nº. 23.XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 20 de maio de 2024.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
