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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 21 de maio de 2024 | Edição nº 1081 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.905, DE 15 DE MAIO DE 2024.

DISPOE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 268, de 13 de maio de 2024, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Ione Fernandes Amado,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerada do serviço público municipal a partir de 13 de maio de 2024, a Sra. IONE FERNANDES AMADO, matriculada na municipalidade sob nº 1155, ocupante do cargo efetivo de “Assistente de Administração”, em decorrência de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fundamentação legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, juntamente com o artigo 35 da LC 61/2006, observado o disposto no art. 24 da EC 103/2019 e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/05/2024, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.