IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 21 de maio de 2024 | Edição nº 1693 | Ano VIII
Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N. º 1.048, DE 20 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória a servidora Senhora IVONETE APARECIDA CACERES.
CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. º 80/2010, e
Considerando o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 266, de 26/10/2022; benefícios do Art. 178, da Lei Complementar nº 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Olímpia; Lei Complementar nº 229, de 11/12/2019; Anexos da Lei Complementar n° 138, de 11/03/2014 c/c Lei nº 4.842, de 14/12/2022, e o Decreto n° 8.623, de 27/12/2022,
R E S O L V E,
Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória a Senhora IVONETE APARECIDA CACERES, portadora do RG n. º ***.938.067-* SSP/SP e inscrita no CPF sob o n. º ***338868**, servidora efetiva no cargo de “Técnico de Enfermagem”, referência 14, com proventos calculados conforme a média aritmética simples, limitada a remuneração do cargo efetivo, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n. º 040/2024, a partir de 12/05/2024, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pelo mesmo índice e na mesma data aplicada aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 8º, da Lei Complementar nº 266/2022.
Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 12/05/2024.
Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.
Olímpia, em 20 de maio de 2024.
CLEBER LUIS BRAGA
Diretor Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
