Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 21 de maio de 2024 | Edição nº 1302 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 152, DE 21 DE MAIO DE 2024.

“Dispõe sobre demissão de servidor municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina-SP sob o nº 0008413-37.2017.8.26.0024.

RESOLVE:

Art. 1º. Demitir, em 20/05/2024, a servidora EDILENE FELIX ABDALLA, inscrita no CPF sob o nº 313. ***. ***-54, ocupante do emprego público efetivo de Professor de Educação Básica – II – Educação Física.

Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos, deverá tomar as medidas necessárias, visando efetuar o pagamento dos eventuais direitos trabalhistas a que fizer jus o referido servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 21 de maio de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.