IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de maio de 2024 | Edição nº 1018 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.546/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou o Projeto de Lei nº 033/2024, em sessão ordinária de 20/05/2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a Locação do Imóvel localizado à Rua Rui Barbosa nº 773, bairro Centro, cidade de Adolfo/SP, para o CRAS, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.04.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2022.0000 – MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física........................................R$ 8.000,00
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente da anulação da ficha:
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2008.0000 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FICHA 28 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física.........................R$ 8.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de maio de 2024.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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