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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 21 de maio de 2024 | Edição nº 1018 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.548/2024, DE 21 DE MAIO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou o Projeto de Lei nº 035/2024 em sessão ordinária de 20/05/2024 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados ao Piso Salarial dos Enfermeiros, para a SAÚDE, conforme classificação abaixo.

02 – EXECUTIVO

02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2102.0000 – PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................R$ 360.000,00

Art. 2º. O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurso proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.

Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 21 de maio de 2024.

IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.