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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 21 de maio de 2024 | Edição nº 1624 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.305/24 DE 21 DE MAIO DE 2.024

“Dispõe sobre designação de profissional da área da saúde para responder pelo cargo em comissão de Assessor da Saúde e concessão de gratificação de função que especifica.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Resolve:

Art. 1º. Fica a Sra. Fabiane Palma Guirado, servidora pública municipal nomeada para o cargo efetivo de Enfermeira do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS, pela Portaria nº 2.962/10, de 05/07/2010, designada para concomitantemente com suas funções ser responsável pelo cargo em comissão de Assessora da Saúde.

Art. 2º. Para tanto, fará jus a uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu salário base.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 21 de maio de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.