IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 21 de maio de 2024 | Edição nº 1624 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.301/24 DE 16 DE MAIO DE 2.024
“Dispõe sobre designação de profissional da área da educação básica para responder pelo cargo de Secretário Municipal da Educação.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 1.484/24, de 16/05/2024, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paraíso;
CONSIDERANDO a criação do cargo de Secretário de Educação e consequente revogação do cargo em comissão de Assessor da Educação, constante da Legislação Municipal anterior, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Sra. Célia Aparecida Mancini Casseb, servidora pública municipal nomeada para o cargo efetivo de Supervisora de Educação Básica pela Portaria nº 8.853/19, de 01/02/2019, designada para concomitantemente com suas funções ser responsável pelo cargo de Secretária Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 1.484/24, de 16/05/2024.
Art. 2º. Para tanto, fará jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário base.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 12.279/24, de 30/04/2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 16 de maio de 2.024.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
