IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 1694 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.149, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a regulamentação da transferência de serviços, acervos e contratos do DAEMO para o Município da Estância Turística de Olímpia.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Lei Municipal n.° 4.862, de 1.° de março de 2023, que autorizou a extinção do DAEMO,
Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.862, de 1.º de março de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam regulamentadas através deste decreto as transferências de serviços, acervos e contratos do DAEMO, abaixo listados, em favor do Município da Estância Turística de Olímpia, nos termos da Lei Municipal n.º 4.862, de 1.º de março de 2023, a saber:
CONTRATADA | CONTRATO | OBJETO | VIGÊNCIA |
| Acqua Service Tecnologia da Informação | 39/2019 | Locação de sistema de arrecadação e controle de Dívida Ativa | 05/11/2024 |
| Micheletto soluções em TI Ltda. ME | 23/2021 | Prestação de serviços técnicos na área de Tecnologia da Informação | 07/08/2024 |
| V C Real Consultoria e Tec. da Informação | 18/2021 | Consultoria Contábil e financeira | 31/12/2024 |
| Instar Tec. Em Informática | 19/2023 | Hospedagem de site | 28/06/2024 |
| Finnet S/A Tec. e Instituição de pagamento | Serviço de EDI (baixa de arquivos bancários para lançamento contábil) | 31/12/2024 | |
| Via Fibra Internet Banda Larga | Serviço de Internet | 31/12/2024 | |
| Fabio D. de Oliveira Construções | 05/2023 | Execução de rede coletora de esgoto e estação elevatória bairro Bela Vista | 06/07/2024 |
| DARE Construções e Obras | 18/2023 | Execução de desvio do interceptor de esgoto da ETE Olhos D'Agua | 09/04/2024 |
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 21 de maio de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 21 de maio de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
