IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 24 de maio de 2024 | Edição nº 1675 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.303/2024 =
de 23 de maio de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo da Concessão de Uso nos termos das Leis Municipais nº 2.827/97, 2.841/97, 2.851/97 e 4.351/13 e 5.269/23.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 25 de maio de 2024, o prazo da Concessão de Uso da Empresa Ismael Sabino Viana & Cia Confecções Ltda, nos termos das Leis Municipais nº 2.827/97, 2.841/97, 2.851/97, 4.351/13 e 5.269/23.
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º corresponde ao imóvel localizado nesta cidade de Bariri-SP, à Av. José Saltarelli, Bairro Domingos Aquilante, Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 19.729, de propriedade do Município de Bariri, composto de um barracão industrial com 1.520,96 m² de área construída, e respectivo terreno, que possui área total de 2.711,17 m².
Art. 3° Permanecem inalteradas todas as demais condições da referidas Lei citada no artigo anterior.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 23 de maio de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
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