IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 1387 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A Nº 3.427, DE 21 DE MAIO DE 2024.
“Altera o objeto da Emenda Impositiva nº 051, alterando respectivamente o Projeto de nº 1249 no orçamento vigente, e dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o objeto da Emenda 051, alterando consequentemente as nomenclaturas conforme artigos 2º e 3º desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362, de 17/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município.
Art. 2º- Ficha 132 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) Emenda 051 – Projeto: 1249, onde constava: EI 051- SUBVENÇÃO PARA REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA COZINHA DA CRECHE JUNQUEIRA, passa a constar: EI 051- SUBVENÇÃO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NA CRECHE JUNQUEIRA.
Art. 3º- Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Leis: Lei Municipal nº 3.237, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362, de 17/07/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399, de 19/12/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2024).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 21 de maio de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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