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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 1303 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.371, DE 22 DE MAIO DE 2024.

“Referente ao Projeto de Lei 003/2024 de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho”.

“Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Castilho para o mandato de 2025 a 2028”

A Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, faz saber que aprova a seguinte Lei:

Artigo 1º – Os subsídios do Prefeito de Castilho, para o mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Artigo 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito de Castilho, para o mandato de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficam fixados em R$12.500,00 (doze mil quinhentos reais).

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 22 de maio de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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