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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 1303 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.372, DE 22 DE MAIO DE 2024.

“Referente ao Projeto de Lei 004/2024 de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho”.

“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para o mandato de 2025 a 2028”

A Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, faz saber que aprova a seguinte Lei:

Artigo 1º – O valor dos subsídios dos Secretários Municipais, para o próximo mandato, compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$12.000,00 (doze mil reais).

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 22 de maio de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.