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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 1283 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.686/2024

de 21 de maio de 2024.

“Delega atribuições ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica delegado ao Diretor(a) do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, as atribuições de: convocar candidatos(as) autorizados, obedecendo-se a lista de classificação dos processos seletivos, concursos públicos ou chamamento Emergencial; assinar contrato de trabalho e termos aditivos; carteiras de trabalho, ficha de registro; termo de rescisão de contrato e outros documentos burocráticos relacionados ao Departamento de Recursos Humanos, bem como firmar as publicações de portarias e outros termos relacionados ao referido departamento.

Parágrafo Único – As competências delegadas por este Decreto serão exercidas com observação da legislação em vigor e sem prejuízo das atribuições próprias do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º - Na ausência da pessoa nominada no art. 1º deste Decreto, a competência delegada por este instrumento normativo fica estendida à pessoa designada por Portaria.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 1.573, de 18 de abril de 2006.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 21 de maio de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORIAS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.