IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 1283 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.325/2024
de 20 de maio de 2024.
“Dispõe sobre a denominação de espaço público que especifica situado na área central neste Município de Capela do Alto – Estado de São Paulo e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominada “FARMÁCIA MUNICIPAL CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA”, o prédio público localizado com frente para a Rua São Francisco ao lado da Unidade Mista de Saúde, centro neste Município de Capela do Alto.
Art. 2° - O espaço público a que se refere o artigo anterior, será de muita valia para restabelecer o acolhimento das pessoas que necessitam do espaço e melhor controlar e entrega de Medicamentos diariamente que hoje é realizado precariamente numa Sala da Unidade de Saúde do Município.
Parágrafo único - A confecção e colocação da placa indicativa a que se refere a nomeação, ficarão à cargo do Executivo, cujas providências serão ultimadas com recursos próprios.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 20 de maio de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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