IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 23 de maio de 2024 | Edição nº 32 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 127 DE 22 DE MAIO DE 2024
“DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o contido no Oficio 07/2024 o qual comunica que a Funcionária TÂNIA CRISTINA GONÇALVES LEAL DA FONSECA, Auxiliar de Serviços Técnicos Municipais II, está ausente do trabalho há mais de 03 (três) meses, conforma se extrai do seu espelho de ponto...
CONSIDERANDO que no Sistema de ponto da funcionária a mesma não comparece ao seu posto de trabalho desde a ata de 07/09/2023...
CONSIDERANDO ainda que não há qualquer espécie de comunicado de afastamento, doença, e ou qualquer outra causa que justifique sua ausência, havendo assim fortes indícios de abandono do serviço público, ou, conduta desidiosa junto ao seu posto de trabalho sem qualquer tipo de comunicação aos seus superiores...
CONSIDERANDO, que referida conduta vem causando problemas para a administração, como por exemplo mudar a grade de escala para cobrir o desfalque do funcionário ausente. Apesar de advertida informalmente está restou infrutífera, o que se observa pelo registro de ponto, onde a funcionária continua com o mesmo comportamento...
CONSIDERANDO, ainda, o poder/dever de agir da autoridade pública, que tomando ciência de irregularidades e ilegalidades tem obrigação de tomar providências para a cabal apuração dos fatos...
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a abertura de Sindicância Administrativa, destinada à apuração administrativa para apurar o abondo de emprego da Servidora Tânia Cristina Gonçalves Leal da Fonseca, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 18.793.059....
Art. 2º. Para os fins descritos no artigo anterior fica nomeada uma Comissão Processante, composta dos seguintes servidores públicos municipais efetivos:
I – JANE RAQUEL FERREIRA EUFRASIO, RG Nº. ***.774.281-* SSP/SP, CPF Nº. ***254948**.
II – BRENO HENRIQUE SOUZA CINTRA, RG Nº. ***.498.915-* SSP/SP E DO CPF Nº. ***092088**.
III – SHEUSDER APARECIDO DE FREITAS, RG Nº. ***.796.905-* SSP/SP E DO CPF Nº. ***350688**.
Parágrafo Único – Fica designada a Srª. JANE RAQUEL FERREIRA EUFRASIO, RG Nº. ***.774.281-* SSP/SP, CPF Nº. ***254948**, para presidir os trabalhos da presente Comissão.
Art. 3º - A Comissão supramencionada deverá promover de forma detalhada a apuração dos fatos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade administrativa.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rifaina
Em, 22 de maio de 2024
HUGO CESAR LOURENÇO
PREFEITO MUNICIPAL
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