IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 22 de maio de 2024 | Edição nº 1335 | Ano VII

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA N.º 309 DE 21 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre instauração de Sindicância Administrativa para apurar irregularidades no serviço público, de supostas condutas previstas no art. 120, VII da Lei n.º 2.712/04.

O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, com fulcro no art. 131 cc 133 da Lei n.º 2.712/2004, a instauração de Sindicância para apurar supostas condutas previstas no art. 120, VII et al, da Lei n.º 2.712/04.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua elaboração.

São José do Rio Pardo, 21 de maio de 2024.

Daniel Garcia Cobra Monteiro

Superintendente

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Eduardo Rizzieri Cavalli

Supervisor Administrativo


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