IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 23 de maio de 2024 | Edição nº 639 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.488, DE 21 DE MAIO DE 2024
REDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ESPECIAL TEMPORÁRIA, PARA CONDUZIR APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO, DECORRENTE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a constante no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o r. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no tocante as providências administrativas referente ao objeto do Contrato nº 212/2019, visando a execução de serviços para a construção do Parque Indígena de Tupã, nos autos do Processo TC - 00019154.989.19-8;
CONSIDERANDO o r. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no tocante as providências administrativas referente ao objeto do Contrato nº 249/2019, objetivando a execução de remanescente de obra referente aos serviços de implantação de drenagem urbana, nos autos dos Processos TC – 011391.989.21-7, TC 011392.989.21-6, TC 020874.989.21-3 e TC 011391.989.21-7; DECRETA:
Art. 1º Ficam redesignadas as servidoras a seguir relacionadas, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Técnica Sindicante Especial temporária, para apuração de eventuais responsabilidades do Poder Executivo, referente aos julgamentos acima mencionados:
Presidente: Ana Caroline Barreto Bohuta – Matrícula nº 9510
Secretária: Giovana Carla Soares Barros – Matrícula nº 6198
Membro: Alessandra Rute Pavanelli Alves Meloti Fernandes - Matrícula nº 6132
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 21 de maio de 2024.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle e Atos Oficiais
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