IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 05 de março de 2024 | Edição nº 987 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.536/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE NA ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO TURÍSTICA ÁGUAS SABORES E SABERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 021/2024 em sessão ordinária de 04/03/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filiar-se na Associação da Região Turística Águas Sabores e Saberes e contribuir mensalmente com o valor especificado de acordo com o artigo 11 do Estatuto Social da Entidade.
Art. 2º. O repasse de verba autorizado no artigo 1º serão cobertos mediante abertura de crédito adicional especial, com recursos provenientes da redução da dotação orçamentária própria do Município, de verbas de natureza não vinculadas ou vinculadas, do orçamento da saúde e assistência social, e anulação de outras dotações do orçamento vigente até o limite do dispêndio.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de março de 2024.
IZAEL ANTÔNIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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