IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 05 de março de 2024 | Edição nº 1640 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.064, DE 04 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre inserção de dispositivos no Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em vias e logradouros públicos da Estância Turística de Olímpia.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam acrescidos parágrafos 10. e 11., no artigo 4.º, do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4.º (...).
...
§ 10. As vagas oficiais, destinadas ao estacionamento de veículos oficiais do município, poderão ser utilizadas também pelos Secretários Municipais e Vereadores de nossa cidade, com veículos particulares devidamente credenciados, somente em horários de expediente e dias úteis, mediante identificação através de cartões exclusivos emitidos pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana que deverá ser exposto no painel em local visível, durante todo o período em que o veículo estiver estacionado.
§ 11. As vagas localizadas defronte a Unidade de Hemoterapia de Olímpia, poderão ser utilizadas pelos usuários/doadores de forma gratuita, pelo período compreendido entre as 8 às 12hs, mediante identificação através de cartões exclusivos emitidos pela própria unidade de Hemoterapia de Olímpia.”
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 04 de março de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 04 de março de 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
