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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 05 de março de 2024 | Edição nº 1334B | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O

Nº 6.783, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Dispõe sobre a criação da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do Programa de Atividade Delegada, e dá outras providências”.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, os termos do Convênio GSSP/ATP - 584/2023, referente à implantação do Programa de Atividade Delegada;

CONSIDERANDO, a previsão contida na cláusula quarta do ajuste, que dispõe sobre o controle, a fiscalização e a criação de comissão paritária;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º- Nos termos da cláusula quarta do convênio GSSP/ATP - 584/2023, que trata da implantação do Programa de Atividade Delegada, fica criada a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, conforme segue:

I- REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO:

a) MARGARETE TOMAZINI TEIXEIRA - Diretora do Departamento de Administração - Presidente;

b) RICARDO DA SILVA FRANCO - Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação - Membro.

II- REPRESENTANTES DO ESTADO:

a) Tenente Coronel PM LUÍS NELSON DISARÓ - Membro;

b) Major PM WASHINGTON HENNIS DA SILVA - Membro.

Art. 2º- As atribuições da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização estão previstas no termo de convênio celebrado entre o Município e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário, em especial do Decreto 6.668/2023.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 28 de fevereiro de 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.