IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 9 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 076/2024
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO LEILOEIRO EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO.”
MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de leilão para alienar bens imóveis e móveis inservíveis ao Município, medida de relevante interesse público,
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Fica designada para o exercício da função de Leiloeira Administrativa, a servidora CAROLINE BACCHI BASTREGHI, CPF ***833178**, RG ***.145.110-*, para atuar em processos de licitação, modalidade Leilão Público Administrativo de bens imóveis e móveis inservíveis.
ARTIGO 2º - A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como de acordo com o próprio edital do certame.
ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Marapoama, 26 de Fevereiro de 2024.
(ASSINADO NO ORIGINAL)
MÁRCIO PERPÉTUO AUGUSTO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta secretaria na data supra.
(ASSINADO NO ORIGINAL)
ANA CLAUDIA SARTE DOS SANTOS
Assistente Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
