IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 1338 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.631 de 05 de março de 2.024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Crédito Especial no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| ENTIDADE: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL | |
| ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| U.O. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0011.1062 – Aquisição de Ônibus Escolar- Emenda Parlamentar FNDE | |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 524.475,00 |
| Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federal |
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| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 525,00 |
| Fonte: 01 – Tesouro |
|
| TOTAL | 525.000,00 |
Art. 2º. – A cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor total de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) será conforme disposto no inciso II e III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação e suplementação parcial das seguintes dotações.
| ENTIDADE: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL | |
| ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| U.O. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361.0011.1003 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente | |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 525,00 |
| Fonte: 01 – Tesouro |
|
| TOTAL | 525,00 |
Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, onde couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Azul Paulista, 05 de março de 2.024.
Marcelo Otaviano dos Santos
Prefeito do Município
Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 05 de março de 2.024.
Nilton Sérgio Fiorot
Agente Administrativo II
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
