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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 1338 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.624 de 05 de março de 2.024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Crédito Especial no valor de R$ 111.332,18 (cento e onze mil, trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

ENTIDADE: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
U.O. – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
15.451.0038.1063 – Obras de Infraestrutura Galerias Pluviais e Praças
4.4.90.51 – Obras e Instalações

111.332,18

Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federal

TOTAL

111.332,18

Art. 2º. – A cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor total de R$ 111.332,18 (cento e onze mil, trezentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro.

Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2024, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.

Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, onde couber.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Azul Paulista, 05 de março de 2.024.

Marcelo Otaviano dos Santos

Prefeito do Município

Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 05 de março de 2.024.

Nilton Sérgio Fiorot

Agente Administrativo II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.