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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 2079 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 826, de 05 de março de 2024

(Designa servidores públicos municipais para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, conforme especifica)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2004135-21.2023.8.26.0000, a qual resultou na dispensa dos servidores designados para exercerem funções de confiança da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados para responderem pelos órgãos da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, a partir de 01 de março de 2024, os servidores públicos municipais conforme seguem:

Matrícula

Nome

Responder pelo expediente do (a)

65161

Alexandra Aparecida dos Santos SilvaDivisão de Transporte

9490

Sergio LopesDivisão de Trânsito

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de março de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.