IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 05 de março de 2024 | Edição nº 1232 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 140/2024
de 04 de março de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o vencimento em 29.03.2024 do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 23.10.2023, com a servidora NICOLE RENATA DE CAMARGO, agente comunitário de saúde;
Considerando que a referida servidora apresentou ao Departamento de Recursos Humanos, documentos comprovando seu estado gestacional;
Considerando o direito assegurado a gestante pelo artigo 7º, inciso I e XVIII da constituição Federal;
Considerando parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, em 10 de outubro de 2022, onde recomenda que servidoras ainda que contratada por tempo determinado, estando em estado gestacional no vencimento do contrato, tem direito a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto;
RESOLVE:
1º - Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a realizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado celebrado em 23.10.2023, com a servidora NICOLE RENATA DE CAMAMRGO, agente comunitário de saúde, através de Termo Aditivo, ficando assim, assegurado a estabilidade provisória até cinco meses após a data do parto.
2º - A servidora terá que enviar ao Departamento de Recursos Humanos, cópia da certidão de nascimento.
3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 04 de março de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada neste Departamento de Recursos Humanos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
ELIZETE CORRÊA CLETO
DIRETORA DEPARTº RECURSOS HUMANOS
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