IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 06 de março de 2024 | Edição nº 1641 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.066, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte ao Senhor PAULO ANTONIO PRADAL, em razão do falecimento da ex-servidora aposentada Senhora LOURDES FÁTIMA SANT’ANA PRADAL.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 266/2022;
Considerando as disciplinas constitucionais de pensão por morte,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Senhora LOURDES FÁTIMA SANT’ANA PRADAL, portadora do RG n.º ***.467.591-* e inscrita no CPF sob o n.º ***516768**, servidora aposentada no cargo de Servente, em favor do Senhor PAULO ANTONIO PRADAL, portador do RG n.º ***.016.120-* e inscrito no CPF sob o n.º ***066298**, cônjuge da de cujus, conforme processo n.º 157/2023 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, a partir de 30/11/2023, data do falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos de pensão por morte serão equivalentes à 60% (sessenta por cento) do valor percebido a título de aposentação, respeitado o salário mínimo vigente e deverá ser reajustado pelo mesmo índice e na mesma data, aplicados quanto aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 20, da Lei Complementar n.º 266/2022.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2023, data do falecimento da ex-servidora aposentada.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 05 de março de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 05 de março de 2024.
CLEBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
