IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 05 de março de 2024 | Edição nº 1576 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.511, DE 05 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 14.075,00 (catorze mil e setenta e cinco reais), sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, todas disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 05 de março de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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